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Regulamento Proteção de Dados (RGPD)
O que é o RGPD?
O Regulamento Geral de Proteção de dados (RGPD) é o regulamento da EU 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/04/2016 relativo à proteção de dados pessoais e à livre circulação de dados. Vem revogar a Diretiva 95/46/CE.
O Regulamento Geral de Proteção de dados (RGPD) é o regulamento da EU 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/04/2016 relativo à proteção de dados pessoais e à livre circulação de dados. Vem revogar a Diretiva 95/46/CE.
A quem se aplica?
O RGPD aplica-se a todas as pessoas singulares e coletivas que efetuem tratamento de dados pessoais a residentes da EU.
Tem a finalidade de contribuir para um mercado único europeu de dados e harmonizar a legislação de todos os Estados Membros da EU.
Tem a finalidade de contribuir para um mercado único europeu de dados e harmonizar a legislação de todos os Estados Membros da EU.
Para que serve?
O direito e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente ao seu direito à proteção de dados pessoais.
Qual o impacto?
Existe a necessidade imediata de todas as entidades abrangidas de implementação de um conjunto de políticas e medidas que garantam a conformidade com o RGPD, sob pena de lhes serem aplicadas multas até 20 M€ ou 4% da faturação global da empresa (a que for maior). Para já, os organismos públicos estão insentos de coimas.
Quando entra em vigor?
O RGPD foi publicado a 27 de abril de 2016 e entrou em vigor em maio de 2016. O diploma prevê um período de transição de 2 anos até à implementação total, com aplicação total a partir de 25 de maio de 2018.
Diretiva 95/46/CE vs. RGPD
O RGPD é:
- De aplicação obrigatória;
- Não necessita de ser transcrito para o Quadro Legislativo de cada País, permitindo assim a uniformização de atuações;
- Introduz o conceito de Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados (AIPD);
- Clara definição de responsabilidades e circuito de comunicação.
Como está organizado RGPD?
Artigos 1.º a 3.º - Âmbito de aplicação do RGPD;
Artigo 4.º - Definições;
Artigos 5.º a 11.º - Princípios e condições de legitimidade dos tratamentos de dados pessoais;
Artigos 12.º a 23.º - Direitos do titular dos dados;
Artigos 24.º a 31.º - Regime aplicável ao responsável pelo tratamento e ao subcontratante;
Artigos 32.º a 36.º - Segurança nos dados pessoais;
Artigos 37.º a 39.º - Regime jurídico do encarregado de proteção de dados;
Artigos 40.º a 43.º - Códigos de conduta e certificação;
Artigos 44.º a 50.º - Transferência de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais;
Artigos 51.º a 59.º - Regime jurídico das autoridades de controlo independentes;
Artigos 60.º a 66.º - Cooperação entre autoridades de controlo;
Artigos 68.º a 76.º - Competências e funcionamento do Comité Europeu para a Proteção de Dados;
Artigos 77.º a 82.º - Recursos e Responsabilidades;
Artigos 83.º e 84.º - Direito sancionatório;
Artigos 85.º a 91.º - Situações específicas de tratamento de dados pessoais.
Artigos 44.º a 50.º - Transferência de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais;
Artigos 51.º a 59.º - Regime jurídico das autoridades de controlo independentes;
Artigos 51.º a 59.º - Regime jurídico das autoridades de controlo independentes;
Artigos 60.º a 66.º - Cooperação entre autoridades de controlo;
Artigos 68.º a 76.º - Competências e funcionamento do Comité Europeu para a Proteção de Dados;
Artigos 77.º a 82.º - Recursos e Responsabilidades;
Artigos 83.º e 84.º - Direito sancionatório;
Artigos 85.º a 91.º - Situações específicas de tratamento de dados pessoais.
Qual é a entidade fiscalizadora em Portugal?
É a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Endereço: https://www.cnpd.pt/
Documentação informativa que deve consultar:
Regulamento (UE) 2016-679 do Parlamento Europeu e do Conselho.pdf
Comissão Nacional de Proteção de dadosão de dadosRetificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2006.pdf
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